segunda-feira, 18 de maio de 2015

MPF divulga balanço sobre atuação na defesa dos direitos do cidadão no Pará


Relatório presta contas sobre trabalho realizado entre abril de 2014 e abril de 2015

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, órgão do Ministério Público Federal (MPF), publicou nesta primeira semana de maio o balanço das atividades realizadas nos últimos 12 meses pelo setor.

No total foram elaboradas 1085 manifestações judiciais, como, por exemplo, ações civis públicas, recursos e pareceres, e 3585 tarefas extrajudiciais, como recomendações, ofícios e despachos, além de aproximadamente 3600 atendimentos a pedidos de consultas e de orientações.

De acordo com o balanço, o órgão chefiado pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, atualmente tem sob sua responsabilidade a atuação em 939 processos judiciais e 282 investigações, entre procedimentos preparatórios e inquéritos civis.

Entre os trabalhos em destaque estão os das áreas que mais impactam o dia a dia da população: saúde e educação.

Saúde - Na área da saúde a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão vem concentrando seus esforços na fiscalização e acompanhamento dos serviços de média e alta complexidade e em programas específicos dentro do Sistema Único de Saúde, como no caso do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Dentre essas atividades foi ajuizada ação para regularização dos serviços e infraestrutura do Hospital de Pronto-socorro Municipal Mário Pinotti, o PSM da 14. Na ação o MPF classificou o estado do PSM como de calamidade, conseguiu decisão judicial favorável que obriga o município de Belém a tomar providências urgentes para resolver a situação. A prefeitura recorreu da decisão e o caso está sendo discutido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.

Educação - Na área da educação, uma das frentes de trabalho mais importantes é a luta contra as instituições de ensino superior irregulares, com a elaboração de recomendações e a propositura de ações para a suspensão da oferta de cursos de graduação não autorizados pelo Ministério da Educação.

Ainda acerca do ensino superior, há em tramitação diversos inquéritos civis para apurar a cobrança de taxas por instituições de ensino, o que já resultou em recomendações e em ação judicial.

No campo da educação básica vem sendo executado, em parceria com o Ministério Público do Estado, o Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), que visa assegurar acesso à educação básica de qualidade. O projeto encontra-se em fase de execução em vinte municípios paraenses, com a realização de audiências públicas, visitas em escolas e expedição de recomendações.

Outros destaques - O relatório da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão também destaca a cobrança a municípios pela criação de portais de transparência e o acompanhamento e controle do Programa Minha Casa Minha Vida, especialmente no que se refere a critérios e procedimentos de cadastramento e seleção dos beneficiários.



MPF e UFPA planejam cooperação sobre trabalho escravo


O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) planejam uma cooperação técnico-científica que vai transformar a atuação dos procuradores da República no combate ao trabalho escravo em objeto de pesquisa do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) e da Clínica de Direitos Humanos da universidade. Os detalhes da cooperação foram discutidos hoje em reunião entre a procuradora Maria Clara Noleto, o vice-reitor Horácio Schneider e os professores do programa de pós-graduação em direito Girolamo Treccani e Valena Jacob Mesquita.

O termo de cooperação ainda está em análise na UFPA, mas foi planejado para que garanta o acesso dos pesquisadores da UFPA aos dados dos processos judiciais do MPF que tratam do crime de redução à condição análoga a de escravo, artigo 149 no código penal brasileiro. Os dados já estão sendo compilados por estagiários do MPF com assistência metodológica dos pesquisadores. Com isso, a atuação do MPF passará pelo crivo de uma análise científica, fornecendo bases para propostas que levem a maior eficácia nos processos judiciais.

“Com o trabalho conjunto teremos um panorama do combate ao trabalho escravo no judiciário. O que temos agora é a sensação de impunidade. Sabemos que nenhum fazendeiro no estado do Pará jamais foi preso por trabalho escravo. Mas precisamos saber mais sobre a atuação do judiciário na questão”, sustenta Valena Jacob Mesquita. 

Um dos grandes problemas enfrentados pelo MPF no combate ao trabalho escravo é o entendimento sobre a definição de trabalho escravo contemporâneo. Ainda é forte no Judiciário, como no público em geral, a ideia de que a escravidão necessariamente viola a liberdade do trabalhador. “Ainda estamos lutando para disseminar a compreensão de que, na escravidão moderna, há grave violação da dignidade dos trabalhadores, nem sempre acompanhada da limitação à liberdade”, explica a procuradora Maria Clara Noleto, que é coordenadora do Grupo de Trabalho do MPF sobre o tema.

A cooperação vai fornecer dados importantes para os pesquisadores da UFPA e, ao mesmo tempo, ser útil para aprimorar a atuação do MPF. Pode ajudar também o Brasil a cumprir obrigações decorrentes do acordo que o país fez na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para evitar a condenação por um caso de escravidão ocorrido no estado do Pará, o caso José Pereira. O acordo previu uma série de compromissos relacionados com o julgamento e punição dos responsáveis, medidas pecuniárias de reparação, medidas de prevenção, modificações legislativas, medidas de fiscalização e punição ao trabalho escravo, e medidas de conscientização contra o trabalho escravo.

“Vivemos um momento complicado no Congresso Nacional com a bancada ruralista tentando enfraquecer os controles sobre o trabalho escravo”, lembrou o professor Girolamo Treccanni. “É um assunto de muito interesse para o meio acadêmico e uma realidade social muito triste, que precisamos combater”, disse o vice-reitor da UFPA, Horácio Schneider. O convênio de cooperação técnica, científica e acadêmica entre as duas instituições deve ser assinado ainda esse semestre e não terá custos para nenhuma das partes. 

MPF ajuda desmontar organização criminosa de tráfico transnacional de drogas


Ação controlada foi realizada em parceria entre a SCI/PGR, a PR/PA, a Polícia Federal e autoridades holandesas

Articulação entre a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do Ministério Público Federal e a Procuradoria de Cooperação do MPF no Pará permitiu desbaratar uma grande organização criminosa de tráfico de drogas que atuava entre a América do Sul e a Europa. A operação foi coordenada pelo procurador da República no Pará Ubiratan Cazetta, especializado em cooperação e membro do Grupo Executivo da SCI.

Por meio da atuação coordenada entre o MPF/PA, a Polícia Federal e o Ministério Público dos Países Baixos, foram apreendidos 398 Kg de cocaína no Porto de Roterdã, na Holanda, no último dia 17 de abril. Nove pessoas, incluindo dois funcionários da Alfândega de Roterdã foram presos. Os servidores públicos são suspeitos de corrupção. Foram também identificadas outras pessoas ligadas ao grupo criminoso. A quantia de 1,3 milhão de euros foi apreendida. A investigação - denominada Operação Castello - já estava em andamento na Holanda, quando o MPF ajuizou o pedido de ação controlada transnacional, para acompanhamento da remessa da carga ilícita por via marítima.

O pedido de cooperação foi feito pelo Ministério Público da Holanda, em 31 de março, e no mesmo dia a Procuradoria da República no Pará requereu autorização de ação controlada na Justiça Federal em Belém, que foi concedida, dada à urgência da medida. A embarcação usada pela quadrilha, o cargueiro Marfret Marajó, seguia viagem transoceânica. A entrega vigiada durou cerca de 15 dias. A operação policial holandesa foi concluída em 17 de abril. A droga estava camuflada entre uma carga de garrafas de água mineral. 

O procurador da República Ubiratan Cazetta explica que, com a ação controlada, foi possível conseguir resultados maiores e mais efetivos. Isto porque, em vez de se fazer somente a apreensão da droga no Brasil, no porto de Belém – local de passagem da droga para Roterdã – ela foi liberada sob vigilância das Polícias dos dois países e assim foi possível identificar atos de corrupção no Porto de Roterdã (funcionários da alfândega que recebiam propina para liberar a entrada da mercadoria no país) e identificar os integrantes da organização que transportava a droga e atuava na Holanda.

Segundo Ubiratan Cazetta, a atuação demonstra a importância de se analisar todo o contexto da investigação e não somente o que seria o interesse imediato brasileiro, ou seja, apreender uma determinada quantidade da droga no porto de Belém, Pará. 

Para Carlos Bruno Ferreira da Silva, secretário substituto da SCI, a especialização de membros do MPF na cooperação internacional, por meio das unidades já existentes em alguns Estados e por intermédio do Grupo Executivo da SCI, tem permitido respostas cada vez mais ágeis para esse tipo de demanda, que, não fosse a intervenção do MPF, teria sido consumada sem autorização judicial.

Cooperação Internacional – Os pedidos de cooperação internacional chegam ao Brasil por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, que encaminha à Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI) aqueles que demandam a atuação do MPF. Cabe à SCI articular a atuação da instituição em temas de cooperação internacional, com a ajuda dos procuradores que integram seu grupo executivo. Como outras unidades do MPF, a Procuradoria da República no Pará especializou dois ofícios em matéria de assistência internacional. A procuradoria de cooperação em matéria penal é ocupada pelo procurador da República Ubiratan Cazetta.

PARAGOMINAS: MP expede Ação Civil para que Estado realize tratamento adequado à recém-nascida

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pela 2ª promotora de Justiça de Paragominas Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco, ajuizou na última quarta-feira, 13, Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Pará e a Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) para que estes forneçam tratamento de saúde adequado a uma recém-nascida que sofre com “Encefalocele Pereo Occiptal”.
 
Entenda o caso

A criança aguarda leito hospitalar especializado desde o dia em que nasceu, 30 de março de 2015. Ela foi diagnosticada, inicialmente, no Hospital Municipal de Paragominas como portadora de anencefalia na situação de “emergência” no dia 1ª de abril de 2015.

O médico que atendeu no Hospital Municipal de Paragominas sugeriu que ela fosse transferida para uma clínica com suporte de UTI Neonatal para que fossem realizados exames complementares e O2, porém a remoção não foi possível.

Cinco dias após o primeiro diagnóstico, foi realizada nova avaliação por outro médico que constatou “encefalocele de outras localizações”, classificada como situação de “emergência” e “necessidade de atendimento imediato”.

“A única forma eficaz de tratamento da patologia, até o momento, é a cirurgia reparadora que deve ser feita o quanto antes para que os danos à saúde da paciente sejam minimizados ao máximo”, destaca a promotora Marcela Castelo Branco que continua, “ressalva-se que os dois profissionais que avaliaram a recém-nascida, esclareceram que deve ser feito um procedimento cirúrgico para que haja melhora em suas condições de saúde”.

O Ministério Público requereu, extrajudicialmente, ao diretor do Hospital Regional Público do Leste, que a criança fosse acolhida e internada para que recebesse atendimento médico especializado. A resposta da Diretoria, no entanto, relatou que o hospital não possui suporte médico e hospitalar para atender crianças na faixa etária da recém-nascida, tampouco possui pediatra para o seu acompanhamento e nem equipamentos específicos para o atendimento.

Foi solicitado, na última quinta-feira (7), que a paciente fosse transferida, por uma ambulância, para a Fundação Santa Casa de Misericórdia, em Belém, a pedido de um pediatra, que explicou também da impossibilidade do atendimento a paciente, tendo em vista a falta de profissionais em Paragominas.
No entanto, seis dias depois, apesar de ter sido levada para Belém a criança não foi acolhida na UTI Neonatal da Santa Casa, pois não há leitos disponíveis, tendo sido encaminhada para o Pronto Socorro Municipal de Belém.

Ainda ao final da tarde do mesmo dia, a Promotoria de Paragominas foi informada que o Pronto Socorro Municipal daria alta para a recém-nascida. A mãe foi orientada pelos médicos da unidade a aguardar o surgimento de vagas em UTI Neonatal em casa.
 
Pedido

Em virtude de ser imprescindível a imediata transferência da criança para um leito isolado em uma UTI Neonatal, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para que o Estado do Pará e a Secretaria de Saúde realizem o tratamento de saúde adequado à recém-nascida com a devida segurança, amparada por profissionais especializados para o tratamento de “Encefalocele Pereo Occiptal”.

Além disso, requer também que seja fixada multa no valor de 5 mil reais por dia em caso de descumprimento da tutela antecipada ao Gestor Estadual, ou 10 mil reais ao ente público, valor que deverá ser remetido ao Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo da Criança e do Adolescente.
 
Texto: Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo) com informações da PJ de Paragominas
Revisão: Edson Gillet
Assessoria de Imprensa

sexta-feira, 15 de maio de 2015

MPF processa faculdades por taxas abusivas e falta de autorização do MEC

As faculdades são Iesam, Estácio FAP, Fibat e Fapan


O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ações ontra quatro faculdades particulares no Pará. Enquanto o Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (Iesam) e a Faculdade Estácio do Pará (Estácio FAP) são acusadas de cobrança de taxas abusivas, a Faculdade Integrada do Baixo Tocantins (Fibat) e a Faculdade Paulo Neto (Fapan) são processadas por funcionamento sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

Taxas abusivas – De acordo com uma das ações, o Iesam cobra taxas de R$ 5 a R$ 10 para emissão de documentos de estudantes de graduação e os estudantes da pós-graduação precisam desembolsar até R$ 70 para emissão de documentos. A Estácio FAP também cobra R$ 70 para emissão de 2ª via de certificado de pós-graduação e 2ª via de diploma de graduação.

O MPF quer as duas instituições de ensino suspendam imediatamente a cobrança de taxas para emissão de qualquer tipo de documento. Em caso de expedição de 2ª via, a cobrança deve se limitar ao valor do custo do serviço. Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas “para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

Além disso, o Conselho Nacional de Educação determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.

Funcionamento irregular – Em outubro de 2012, depois de várias denúncias e comprovações de irregularidades pela Fibat e Fapan, o MPF recomendou que as duas instituições paralisassem imediatamente a divulgação de anúncios que ofereçam cursos de graduação e pós-graduação sem autorização do MEC nos municípios paraenses.

Em resposta, as duas faculdades alegaram ter parceria com outras instituições de ensino para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, mas as investigações do MPF apontam que o convênio entre as faculdades também é ilegal e que, de 2011 até hoje, Fibat e Fapan continuam atuando sem autorização do MEC e sem credenciamento no Sistema Federal de Ensino como instituições de ensino superior.

Por conta disso, o MPF pediu que a Justiça Federal determine a suspensão imediata das atividades das duas faculdades e obrigue a paralisação de anúncios de cursos de graduação e de pós-graduação. O MPF também quer que elas também sejam proibidas de utilizar termos como “educação superior”, “faculdade”, “universidade”, “graduação” e “pós-graduação”, que induzam o consumidor a erro.

Como forma de reparar os danos causados aos estudantes que se matricularam nas duas instituições, O MPF pediu que a Justiça determine o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

No total, já são 18 as instituições com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o problema.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
    Internet: http://emec.mec.gov.br/
    Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 2)

Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/


Processo Iesam nº 13025-30.2015.4.01.3900
Processo Estácio FAP nº 13026-15.2015.4.01.3900
Processo Fibat/Fapan nº 13024-45.2015.4.01.3900


Acompanhamento processual

Justiça ouvirá cadetes sobre denúncias

Justiça ouvirá cadetes sobre denúncias  (Foto: Reprodução Agência Pará)
(Foto: Reprodução Agência Pará)
 
Na próxima semana a Promotoria de Justiça Militar deve começar a ouvir cadetes e comandantes lotados na Academia Militar “Coronel Fontoura”, em Marituba, por conta de uma série de denúncias feitas, de forma anônima, sobre situações de assédio moral, sexual, violações de direitos humanos e precárias condições de trabalho e infraestrutura ocorridas no local. Os relatos teriam sido feitos pelos próprios militares em formação e encaminhados ao deputado estadual soldado Tércio, do PROS, que levou o caso ao conhecimento do promotor de Justiça Militar, Armando Brasil. 

Anteontem eles fizeram uma visita ao espaço e, de imediato, foi determinado o recolhimento imediato de objetos como colchões velhos que foram encontrados nos locais destinados ao descanso de PMs e ainda proibiu que polícias militares pernoitem em condições insalubres ou inóspitas.

Armando Brasil garante que fará uma série de recomendações à Polícia Militar no intento de sanar os problemas constatados, e se as demandas não forem atendidas, pode caber, mais à frente, uma Ação Civil Pública contra o Estado. “A minha intenção é ouvir todo mundo, os 118 cadetes e seus superiores e, diante do que for recolhido com as oitivas, constatar se cabe a instalação de um Processo de Investigação Criminal. No local, além do recolhimento de itens que não tinham mais como ser usados, constatamos ainda que o estande de tiro está tomado pelo mato e que a piscina está inutilizada, vazia”, lamentou. 

As notificações à PM devem ser enviadas ainda essa semana, de acordo com a promotoria. Em nota, a assessoria de Comunicação da Polícia Militar informou que aguarda comunicação formal do Ministério Público Militar para a manifestação e adoção de medidas julgadas cabíveis.

(Diário do Pará)

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